ABENUTRI - Legislação

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Legislação

DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
PORTARIA Nº 29, DE 13 DE JANEIRO DE 1998
PORTARIA Nº 33, DE 13 DE JANEIRO DE 1998
PORTARIA Nº 222, DE 24 DE MARÇO DE 1998
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 1999
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 1999

Ao lado você encontra as normas que regulam o setor. São Decreto-Lei, Lei, Portarias e Resoluções que abrangem o segmento de suplementação alimentar brasileiro.

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